DIREITO PENAL
Noções Fundamentais - 9,35%
O Direito Penal é o ramo do Direito que define quais condutas são consideradas crimes e quais penas podem ser aplicadas a quem as pratica. Ele é parte do sistema jurídico que regula o poder punitivo do Estado, ou seja, o direito que o Estado tem de aplicar sanções a quem viola normas penais. No entanto, esse poder não é absoluto — ele deve ser limitado por princípios fundamentais para proteger os direitos individuais e evitar abusos.
Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Os princípios penais funcionam como freios constitucionais à atuação do Estado. Os principais são:
- Princípio da legalidade: nullum crimen, nulla poena sine lege — não há crime nem pena sem prévia lei escrita. Apenas a lei em sentido estrito pode definir crimes e penas.
- Princípio da anterioridade: a lei penal só se aplica a fatos ocorridos depois de sua entrada em vigor.
- Princípio da intervenção mínima: o Direito Penal deve ser usado apenas quando não houver outro meio eficaz de proteção social.
- Princípio da fragmentariedade: o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos, apenas os mais importantes.
- Princípio da culpabilidade: não há pena sem dolo ou culpa — não existe responsabilidade penal objetiva.
Esses princípios garantem que o Direito Penal respeite a dignidade humana e só atue quando realmente necessário.
A norma penal
A norma penal é composta por dois elementos:
- O preceito primário, que descreve a conduta proibida ou imposta (ex.: “matar alguém”), e
- O preceito secundário, que prevê a sanção (ex.: “pena: reclusão de 6 a 20 anos”).
Ela pode ser:
- Proibitiva (proíbe determinada conduta),
- Mandamental (obriga determinada ação),
- Permissiva (autoriza ou exclui a punição — como causas de excludente de ilicitude).
Lei penal no tempo
A regra geral é a irretroatividade da lei penal: a lei só vale para fatos futuros.
Exceção: a retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista no art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP.
Ou seja, se uma nova lei for mais favorável ao réu, ela se aplica até mesmo aos fatos anteriores à sua vigência, inclusive a processos em andamento ou penas em execução.
Exemplo: se uma conduta deixa de ser crime, aplica-se a abolitio criminis, e o processo é extinto.
Lei penal no espaço
Rege-se pelo princípio da territorialidade (art. 5º do CP): aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional, incluindo águas e espaço aéreo.
Mas há exceções que admitem a aplicação da lei penal brasileira a crimes ocorridos fora do país, com base em princípios como:
- Extraterritorialidade incondicionada (ex.: crimes contra a vida do Presidente da República),
- Extraterritorialidade condicionada (ex.: crime cometido por brasileiro no exterior, com certas condições).
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| Noções Fundamentais | ||||||||||||||||||||||||||||
| Princípios limitadores do poder punitivo estatal | ||||||||||||||||||||||||||||
| A norma penal | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lei penal no tempo | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lei penal no espaço | ||||||||||||||||||||||||||||
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Teoria Geral do Crime - 28,25%
A Teoria Geral do Crime é o núcleo da Parte Geral do Direito Penal. Ela analisa os elementos que compõem o crime, os fundamentos da punição e os limites da responsabilidade penal. A seguir, os principais temas organizados por blocos:
1. Fundamentos e Conceito de Crime
- Sistemas penais: destacam-se o sistema clássico (tripartido: fato típico, ilícito e culpável), o neoclássico (com valorização da culpabilidade) e o finalista (conduta inclui dolo e culpa).
- Conceito de crime: no modelo tripartido, é o fato típico, ilícito e culpável. No bipartido, é apenas o fato típico e ilícito.
2. Conduta e Sujeito Ativo
- Conduta: pode ser por ação (fazer algo proibido) ou omissão (deixar de agir quando se deve e pode agir).
- Crimes omissivos: próprios (a omissão por si já é crime) e impróprios (exige resultado e possibilidade de agir).
- Crime por pessoa jurídica: admite-se em casos expressos em lei, especialmente crimes ambientais.
3. Tipicidade e Resultado
- Tipo penal doloso: há vontade e consciência da ação.
- Tipo penal culposo: há violação do dever de cuidado, sem intenção.
- Resultado: nem todo crime exige resultado naturalístico; só os materiais.
- Nexo de causalidade: ligação entre conduta e resultado (teoria da equivalência dos antecedentes).
- Causas absolutamente independentes: excluem a responsabilidade do agente.
- Causas relativamente independentes: não afastam a responsabilidade.
4. Tipicidade e Tentativa
- Tipicidade formal: adequação da conduta à lei.
- Consumação e tentativa: tentativa ocorre quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- Desistência voluntária: o agente interrompe a execução por vontade própria.
- Arrependimento eficaz: após agir, o agente evita o resultado.
- Crime impossível: tentativa ineficaz por ineficácia do meio ou inexistência do objeto.
- Arrependimento posterior: após o crime, o agente repara o dano (apenas para crimes sem violência ou grave ameaça).
- Crime preterdoloso: combina dolo na ação e culpa no resultado (ex.: lesão com morte).
5. Imputação e Erro
- Imputação objetiva: exige que o resultado seja imputável objetivamente ao agente.
- Tipicidade conglobante (Zaffaroni): o fato só é típico se for antinormativo no sistema jurídico como um todo.
- Erro de tipo essencial: afasta o dolo, podendo excluir o crime.
- Erro de tipo acidental: não exclui o crime, mas pode influenciar a tipicidade.
6. Antijuridicidade
- Legítima defesa: reação proporcional a uma agressão injusta.
- Estado de necessidade: prática do fato para salvar direito próprio ou alheio, em perigo atual.
- Estrito cumprimento do dever legal / exercício regular de direito: causas legais de exclusão da ilicitude.
- Causas supralegais: excludentes reconhecidas pela doutrina, como consentimento do ofendido.
7. Culpabilidade
- Imputabilidade penal: capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar conforme esse entendimento.
- Inimputabilidade por doença mental: prevista no art. 26 do CP.
- Embriaguez: voluntária não exclui imputabilidade; involuntária pode excluir.
- Exigibilidade de conduta diversa: quando não se podia exigir comportamento lícito.
- Erro de proibição: o agente não sabia que o fato era ilícito — pode excluir a culpabilidade se inevitável.
- Descriminantes putativas: o agente acredita, por erro, estar agindo sob excludente de ilicitude.
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| Teoria Geral do Delito | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sistemas penais | ||||||||||||||||||||||||||||
| Conceito de crime | ||||||||||||||||||||||||||||
| Conduta: ação / omissão | ||||||||||||||||||||||||||||
| Crime praticado por pessoa jurídica | ||||||||||||||||||||||||||||
| Tipo Penal Doloso | ||||||||||||||||||||||||||||
| Tipo Penal Culposo | ||||||||||||||||||||||||||||
| Resultado | ||||||||||||||||||||||||||||
| Crimes omissivos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Nexo de causalidade | ||||||||||||||||||||||||||||
| Causas absolutamente independentes | ||||||||||||||||||||||||||||
| Causas relativamente independentes | ||||||||||||||||||||||||||||
| Tipicidade formal | ||||||||||||||||||||||||||||
| Consumação e tentativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Desistência voluntária e arrependimento eficaz | ||||||||||||||||||||||||||||
| Crime impossível | ||||||||||||||||||||||||||||
| Arrependimento posterior | ||||||||||||||||||||||||||||
| Crime preterdoloso | ||||||||||||||||||||||||||||
| Imputação objetiva | ||||||||||||||||||||||||||||
| Tipicidade conglobante | ||||||||||||||||||||||||||||
| Erro do tipo essencial | ||||||||||||||||||||||||||||
| Erro de tipo acidental | ||||||||||||||||||||||||||||
| Noções Gerais Antijuridicidade | ||||||||||||||||||||||||||||
| Legítima defesa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Estado de necessidade | ||||||||||||||||||||||||||||
| Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | ||||||||||||||||||||||||||||
| Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade | ||||||||||||||||||||||||||||
| Noções Gerais da Culpabilidade | ||||||||||||||||||||||||||||
| Imputabilidade penal | ||||||||||||||||||||||||||||
| Inimputabilidade por doença mental | ||||||||||||||||||||||||||||
| Inimputabilidade pela embriaguez | ||||||||||||||||||||||||||||
| Exigibilidade de conduta diversa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Descriminantes Putativas | ||||||||||||||||||||||||||||
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Crimes Diversos - 40,46%
A parte especial do Código Penal trata dos crimes em espécie, e alguns deles são campeões de cobrança em concursos, especialmente nas carreiras policiais. Veja os principais temas divididos por blocos e explicados de forma clara:
1. Crimes Contra a Vida
- Homicídio (art. 121): matar alguém. Pode ser:
- Simples: pena de 6 a 20 anos.
- Qualificado: com agravantes como motivo fútil, meio cruel, emboscada — pena de 12 a 30 anos.
- Privilegiado: com relevante valor moral ou social — reduz a pena.
- Culposo: sem intenção de matar — pena de até 3 anos.
2. Crimes Contra a Integridade Física
- Lesão corporal (art. 129): ofender a integridade corporal ou saúde de alguém.
Modalidades:
- Leve: sem maiores consequências.
- Grave: quando causa incapacidade, perigo de vida, deformidade, aborto.
- Gravíssima: deformidade permanente ou perda de função.
- Culposa: sem intenção.
- Qualificada: quando praticada com dolo e motivação torpe ou em contexto de violência doméstica.
- Violência doméstica: lesão contra mulher por razões de gênero — pena aumentada e aplicação da Lei Maria da Penha.
3. Crimes Contra o Patrimônio
- Furto (art. 155): subtrair coisa alheia móvel, sem violência. Pode ser simples ou qualificado (ex.: com rompimento de obstáculo).
- Roubo (art. 157): furto com violência ou grave ameaça. Pode haver aumento de pena se for com arma, concurso de pessoas, lesão ou morte (latrocínio).
- Extorsão (art. 158): constranger alguém, com violência ou ameaça, a fazer algo que resulte em vantagem indevida.
- Estelionato (art. 171): obter vantagem mediante fraude ou engano. Ex.: golpes, fraudes eletrônicas, estorno indevido.
4. Crimes Contra a Dignidade Sexual
- Estupro (art. 213): constranger alguém, com violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou outro ato libidinoso.
- Estupro de vulnerável (art. 217-A): praticar ato libidinoso com menor de 14 anos ou pessoa sem capacidade de consentimento, mesmo sem violência. Trata-se de crime formal, ou seja, o consentimento é irrelevante.
5. Crimes Contra a Administração Pública
Noções gerais: são crimes praticados por servidor público ou contra a Administração, afetando a moralidade e o interesse público.
- Peculato (art. 312): servidor se apropria de bem público que está sob sua posse em razão do cargo.
- Peculato mediante erro de outrem (art. 313): o agente se aproveita de um erro de outra pessoa para se apropriar de bem público.
- Concussão (art. 316): exigir vantagem indevida, com abuso da função.
- Excesso de exação: quando o agente exige tributo indevido ou usa meios abusivos na cobrança.
- Corrupção passiva (art. 317): servidor solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função.
- Corrupção ativa (art. 333): o particular oferece ou promete vantagem ao servidor.
- Prevaricação (art. 319): deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal, negligência ou sentimento.
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| Crimes | ||||||||||||||||||||||||||||
| Homicídio | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lesão corporal e suas diversas modalidades | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lesão corporal leve e culposa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lesões corporais qualificadas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Violência doméstica | ||||||||||||||||||||||||||||
| Furto | ||||||||||||||||||||||||||||
| Roubo | ||||||||||||||||||||||||||||
| Extorsão | ||||||||||||||||||||||||||||
| Estelionato | ||||||||||||||||||||||||||||
| Estupro | ||||||||||||||||||||||||||||
| Estupro de vulnerável | ||||||||||||||||||||||||||||
| Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública | ||||||||||||||||||||||||||||
| Peculato | ||||||||||||||||||||||||||||
| Peculato mediante erro de outrem | ||||||||||||||||||||||||||||
| Concussão e Excesso de Exação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Corrupção passiva | ||||||||||||||||||||||||||||
| Prevaricação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Corrupção ativa | ||||||||||||||||||||||||||||
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Legislação Penal Especial - 25,07%
As leis penais especiais complementam o Código Penal e trazem normas específicas para proteger direitos fundamentais, combater abusos, crimes graves e garantir segurança pública. A seguir, os principais diplomas cobrados em provas:
1. Lei de Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898/1965 (revogada parcialmente)
Antiga norma que definia o abuso de autoridade como qualquer excesso cometido por agente público no exercício da função, prevendo sanções administrativa, civil e penal.
Lei nº 13.869/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade
Revogou grande parte da lei anterior e trouxe:
- Definição objetiva dos crimes de abuso, aplicáveis a qualquer agente público, civil ou militar.
- Exige que o ato seja praticado com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si ou a terceiros, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.
- Exemplos de crimes: decretar prisão sem justa causa, submeter preso a vexame, divulgar gravação sem autorização judicial.
- As sanções incluem detenção, perda do cargo, inabilitação e indenização à vítima.
2. Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/1997
Define tortura como:
- Tortura-prova: constranger com violência ou grave ameaça com a finalidade de obter informação ou confissão.
- Tortura-castigo: com finalidade de aplicar punição ou medida preventiva.
- Tortura por omissão: quando o agente público se omite diante de prática de tortura, tendo o dever de impedir.
Características:
- Crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- Pena: 2 a 8 anos, aumentada se houver lesão grave ou morte.
3. Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003
Regulamenta o uso e posse de armas de fogo e munições no Brasil.
Principais crimes:
- Posse irregular (art. 12): ter arma em casa sem registro – pena: 1 a 3 anos.
- Porte ilegal (art. 14): portar fora de casa sem autorização – pena: 2 a 4 anos.
- Tráfico internacional (art. 18): importar/exportar ilegalmente armas – pena: 4 a 8 anos.
O porte de arma é exceção, condicionado à autorização e critérios legais.
Decretos regulamentares (Ex: Decreto 11.615/2023) restringem a posse e o porte, especialmente para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
4. Lei de Drogas – Lei nº 11.343/2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e trata dos crimes relacionados ao tráfico e uso de entorpecentes.
- Usuário (art. 28): portar droga para consumo pessoal – penas alternativas como advertência e prestação de serviços.
- Tráfico (art. 33): produzir, vender, transportar, guardar, etc. – pena: 5 a 15 anos.
- Equiparação: cultivar planta para consumo pessoal pode ser interpretado como uso ou tráfico, dependendo do caso concreto.
Há causas de aumento de pena (ex.: tráfico envolvendo criança ou próximo a escolas) e de redução de pena (ex.: réu primário e sem envolvimento com organização criminosa).
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| Legislação Especial | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares | ||||||||||||||||||||||||||||
| Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 | ||||||||||||||||||||||||||||
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