A Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro, e seu estudo é essencial para concursos. Nesta primeira parte, abordamos os fundamentos teóricos e principiológicos do Direito Constitucional, que sustentam a interpretação e aplicação da Constituição.

1. Poder Constituinte: Originário, Derivado e Decorrente

• Poder Constituinte Originário: é o poder de criar a primeira constituição de um Estado. É inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado.
• Poder Constituinte Derivado (ou Reformador): é o poder de modificar a Constituição por meio de emendas constitucionais (art. 60 da CF/88). Deve respeitar limites formais e materiais (as chamadas cláusulas pétreas).
• Poder Constituinte Decorrente: exercido pelos Estados-membros ao elaborarem suas próprias constituições, dentro dos limites da CF.
• Mutação constitucional: mudança de interpretação do texto constitucional sem alteração formal, adaptando-o à realidade atual.

2. Classificação das Constituições

As constituições podem ser classificadas por diversos critérios:

• Quanto à forma: escrita (como a brasileira) ou costumeira.
• Quanto à origem: outorgada, promulgada (democrática) ou cesarista.
• Quanto à estabilidade: rígida (difícil de alterar), flexível ou semirrígida.
• Quanto ao conteúdo: material (só normas constitucionais) ou formal (tudo o que está no texto).

A Constituição de 1988 é escrita, promulgada, rígida, formal e analítica.

3. Classificação das Normas Constitucionais

Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais se dividem em:

• Normas de eficácia plena: produzem todos os efeitos desde a promulgação.
• Normas de eficácia contida: têm aplicação imediata, mas podem ser limitadas por lei.
• Normas de eficácia limitada: dependem de regulamentação para produzir efeitos concretos (ex: normas programáticas).

4. Fundamentos da República (art. 1º da CF)

São os pilares do Estado brasileiro:

• Soberania
• Cidadania
• Dignidade da pessoa humana
• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• Pluralismo político

Esses fundamentos orientam a interpretação de toda a Constituição.

5. Objetivos Fundamentais da República (art. 3º da CF)

São metas que o Estado brasileiro deve perseguir:

• Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• Garantir o desenvolvimento nacional.
• Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• Promover o bem de todos, sem preconceito.

Esses objetivos são normas programáticas, ou seja, de eficácia limitada, exigem atuação do Estado para serem realizados.

6. Princípios de Direito Constitucional Internacional (art. 4º da CF)

Regem as relações internacionais do Brasil. Destacam-se:

• Autodeterminação dos povos.
• Não intervenção.
• Defesa da paz.
• Cooperação entre os povos.
• Prevalência dos direitos humanos.

O Brasil se compromete a promover a integração latino-americana e a solução pacífica de conflitos.

7. Teoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais são aqueles indispensáveis à dignidade da pessoa humana. Classificam-se em:

• Direitos civis e políticos (liberdade e participação).
• Direitos sociais (educação, saúde, trabalho).
• Direitos difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor).

São protegidos por cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV) e têm eficácia direta e imediata.