DIREITO PROCESSUAL PENAL
Inquérito Policial - 29,18%
O inquérito policial é o instrumento por meio do qual a autoridade policial investiga a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ele é fase pré-processual, ou seja, ocorre antes da ação penal, com o objetivo de reunir elementos suficientes para que o Ministério Público decida se oferece denúncia ou arquiva o caso.
1. Noções Gerais
O inquérito é procedimento administrativo, escrito, sigiloso (em regra) e inquisitivo (não há contraditório ou ampla defesa). Ele é regido, principalmente, pelos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP).
Seu objetivo é apurar a infração penal e sua autoria, produzindo elementos informativos que sirvam de base para a atuação do Ministério Público.
2. Características
As principais características do inquérito são:
- Escrito: todos os atos são documentados.
- Sigiloso: o sigilo protege a investigação, mas não impede o acesso da defesa ao conteúdo já produzido.
- Inquisitivo: não há contraditório nem ampla defesa.
- Indisponível: o delegado não pode arquivar o inquérito — apenas o juiz o faz, a pedido do MP.
- Discricionário: o delegado tem certa liberdade na condução das diligências.
- Oficioso ou por requisição: pode ser iniciado de ofício ou por requisição do juiz ou do MP.
- Temporário: tem prazos legais para conclusão, variando conforme a natureza da prisão.
3. Notícia-crime e Instauração
A notícia-crime é o relato da ocorrência de um fato criminoso. Pode chegar à autoridade policial de várias formas:
- Delatio criminis: comunicação feita por qualquer pessoa.
- Notitia criminis de cognição imediata: o próprio delegado presencia ou toma conhecimento direto do fato.
- Notitia criminis de cognição mediata: chega por terceiros.
- Notitia criminis de cognição coercitiva: por prisão em flagrante.
Com base na notícia, o inquérito pode ser instaurado:
- De ofício: nos crimes de ação penal pública incondicionada.
- Por requisição: do Ministério Público ou juiz.
- Por requerimento da vítima: quando a ação penal é condicionada à representação.
4. Desenvolvimento: Diligências e Providências
Durante o inquérito, a autoridade policial pode:
- Ouvir testemunhas.
- Requisitar perícias.
- Realizar busca e apreensão (com autorização judicial).
- Interrogar o investigado.
- Representar por medidas cautelares (como prisão temporária ou interceptações).
O delegado atua buscando elementos informativos, não provas definitivas.
5. Encerramento do Inquérito Policial
O inquérito se encerra com a elaboração de um relatório final (art. 10 do CPP), no qual o delegado resume as diligências realizadas e opina sobre a autoria e materialidade.
O relatório é encaminhado ao juiz, que o remete ao Ministério Público. Este poderá:
- Oferecer denúncia.
- Requerer novas diligências.
- Requerer o arquivamento (o qual só pode ser homologado pelo juiz).
O inquérito pode ser reaberto se surgirem novas provas.
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| Inquérito Policial | ||||||||||||||||||||||||||||
| Inquérito Policial - Noções Gerais | ||||||||||||||||||||||||||||
| Inquérito Policial - Características | ||||||||||||||||||||||||||||
| Notícia-crime e instauração | ||||||||||||||||||||||||||||
| Desenvolvimento: diligências e providências | ||||||||||||||||||||||||||||
| Encerramento do Inquérito Policial | ||||||||||||||||||||||||||||
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Ação Penal - 10,07%
A ação penal é o meio pelo qual o Estado exerce seu direito de punir, levando ao Judiciário os fatos apurados no inquérito policial ou por outro meio idôneo, com o objetivo de obter a responsabilização penal do autor do crime.
1. Noções Gerais
Prevista nos arts. 24 a 62 do Código de Processo Penal (CPP), a ação penal pode ser:
- Pública, quando o Estado atua por meio do Ministério Público.
- Privada, quando a vítima ou seu representante atua diretamente, por meio de advogado.
A ação penal tem natureza jurídica e processual, iniciando-se com o oferecimento da denúncia (ação pública) ou da queixa-crime (ação privada).
2. Ação Penal de Iniciativa Pública
Definição e Princípios
É a regra no ordenamento jurídico brasileiro. A titularidade é do Ministério Público, que atua mesmo sem a vontade da vítima.
Princípios:
- Legalidade: o MP é obrigado a denunciar havendo prova da materialidade e indícios de autoria.
- Indisponibilidade: não pode desistir da ação.
- Oficialidade: conduzida por órgão público.
- Autoritariedade: somente o MP pode ajuizar.
Espécies
- Incondicionada: independe de qualquer manifestação da vítima.
- Condicionada à representação da vítima: depende da manifestação de vontade da vítima para ser iniciada.
- Condicionada à requisição do Ministro da Justiça: casos excepcionais previstos em lei (ex.: crime contra a honra de chefe de Estado estrangeiro).
3. Ação Penal de Iniciativa Privada
Definição e Princípios
É exceção no sistema penal. A vítima (ou seu representante legal) é quem propõe a queixa-crime, com atuação de advogado constituído.
Princípios:
- Oportunidade: a vítima decide se quer ou não processar.
- Disponibilidade: pode renunciar ou perdoar o ofensor.
- Intranscendência: morrendo o querelante, o direito passa aos sucessores.
- Indivisibilidade: deve processar todos os autores conhecidos do fato.
Espécies
- Privada exclusiva: regra geral.
- Privada subsidiária da pública: quando o MP não oferece denúncia no prazo legal.
- Privada personalíssima: só pode ser proposta pela vítima, sem substituição (ex.: crimes contra a honra do Presidente da República).
4. Denúncia e Queixa
Denúncia
É a petição inicial da ação penal pública, oferecida pelo Ministério Público. Deve conter:
- A exposição do fato criminoso.
- A qualificação do acusado.
- As provas da materialidade e indícios de autoria.
- A tipificação legal.
Prazos:
- Réu preso: 5 dias.
- Réu solto: 15 dias (após o recebimento do inquérito).
Queixa
É a petição inicial da ação penal privada. Deve ser assinada por advogado e conter os mesmos requisitos da denúncia.
Prazo: 6 meses contados do conhecimento da autoria pelo ofendido (art. 38 do CPP).
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| Ação Penal | ||||||||||||||||||||||||||||
| Ação Penal - Noções Gerais | ||||||||||||||||||||||||||||
| Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies | ||||||||||||||||||||||||||||
| Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | ||||||||||||||||||||||||||||
| Denúncia e Queixa | ||||||||||||||||||||||||||||
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Provas - 23,03%
A prova é o instrumento essencial para a formação do convencimento do juiz no processo penal. Através da produção de provas, busca-se verificar a veracidade dos fatos alegados e garantir a justiça da decisão.
1. Definição
Segundo o art. 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Isso significa que a prova colhida apenas na fase do inquérito não basta para condenar, salvo quando confirmada em juízo ou se for a única possível (ex: prova pericial).
Objetivos da prova:
- Demonstrar a ocorrência do fato (materialidade).
- Identificar o autor (autoria).
- Esclarecer as circunstâncias relevantes ao delito (motivo, meio, qualificadoras, etc.).
Normatividade fundamental:
- Arts. 155 a 250 do CPP.
- Princípios aplicáveis: contraditório, ampla defesa, legalidade, verdade real, lealdade processual.
2. Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
A prova pericial é realizada por peritos oficiais para apurar fatos que dependam de conhecimento técnico ou científico.
Exemplo: exame balístico, grafotécnico, DNA, laudo contábil.
Exame de corpo de delito (art. 158 do CPP): obrigatório nos crimes que deixam vestígios.
- Deve ser feito por pelo menos dois peritos oficiais.
- Se não realizado, o processo pode ser nulo, salvo se a prova for suprida por outros meios idôneos (ex: confissão acompanhada de fotos e vídeos).
Há dois tipos:
- Direto: quando o perito examina o objeto material.
- Indireto: quando os vestígios desapareceram, e utiliza-se prova testemunhal para suprir.
3. Prova Testemunhal
A testemunha é a pessoa chamada a depor sobre fatos que presenciou ou teve ciência. É a forma mais comum de prova.
Regras importantes:
- As testemunhas prestam compromisso de dizer a verdade, exceto as que tenham dever de sigilo (ex: advogado, padre, médico).
- Algumas pessoas não podem depor (ex: cônjuge do acusado, salvo em defesa própria).
- Testemunhas podem ser diretas (presenciaram o fato) ou indiretas (sabem por terceiros).
A testemunha deve ser ouvida pessoalmente pelo juiz, sob pena de nulidade (salvo em casos especiais, como videoconferência autorizada).
4. Busca e Apreensão
Prevista nos arts. 240 a 250 do CPP, é uma medida cautelar que visa encontrar pessoas, objetos ou documentos ligados ao crime.
Tipos de busca:
- Pessoal: feita quando houver fundada suspeita de que a pessoa porta objeto ilícito.
- Domiciliar: depende de mandado judicial, salvo flagrante delito ou desastre (art. 5º, XI, da CF).
A apreensão pode recair sobre:
Armas, drogas, bens roubados, documentos, mídias digitais, etc.
O material apreendido é documentado em auto próprio e pode servir de prova no processo. A cadeia de custódia deve ser respeitada (Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime).
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| Das Provas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | ||||||||||||||||||||||||||||
| Prova pericial e exame de corpo de delito | ||||||||||||||||||||||||||||
| Prova testemunhal | ||||||||||||||||||||||||||||
| Busca e apreensão | ||||||||||||||||||||||||||||
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Prisões e Liberdade Provisória - 23,96%
A prisão é uma medida excepcional e deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da legalidade. No processo penal brasileiro, as prisões cautelares servem para garantir a investigação ou o processo, e não como antecipação da pena.
1. Prisão em Flagrante
Prevista nos arts. 301 a 310 do CPP, ocorre quando alguém é preso no momento da prática do crime ou logo após.
Situações de flagrante (art. 302, CPP):
- Está cometendo o crime.
- Acaba de cometer.
- É perseguido logo após, em situação que faça presumir ser o autor.
- É encontrado com instrumentos ou objetos do crime.
Autoridades que podem prender: qualquer pessoa pode (flagrante facultativo); agentes públicos devem prender (flagrante obrigatório).
Após a prisão, o conduzido deve ser apresentado à autoridade policial para lavratura do auto de prisão em flagrante (APF). Em até 24 horas, a prisão deve ser comunicada ao juiz, ao MP, à Defensoria Pública e à família do preso, com audiência de custódia.
O juiz pode:
- Homologar e converter em prisão preventiva.
- Conceder liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares).
- Relaxar a prisão, se ilegal.
2. Prisão Preventiva
Prevista nos arts. 311 a 316 do CPP, é decretada por ordem judicial, com base em requisitos legais. Pode ocorrer no curso da investigação ou do processo.
Pressupostos:
- Prova da existência do crime (materialidade).
- Indício suficiente de autoria.
Finalidades (art. 312):
- Garantia da ordem pública ou econômica.
- Conveniência da instrução criminal.
- Garantia da aplicação da lei penal.
Hipóteses de cabimento (art. 313):
- Crimes dolosos punidos com pena superior a 4 anos.
- Reincidência em crime doloso.
- Violência doméstica ou familiar.
- Descumprimento de medidas cautelares.
A preventiva deve ser motivada e proporcional, e pode ser revogada se cessarem os motivos que a justificaram.
3. Prisão Temporária
Prevista na Lei nº 7.960/1989, tem finalidade investigativa e só pode ser decretada durante o inquérito policial, por ordem judicial e mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP.
Requisitos (art. 1º):
- Indício de autoria.
- Crime previsto em lei como hediondo ou grave (listagem no art. 1º, III).
- Prisão imprescindível às investigações.
Prazos:
- 5 dias, prorrogáveis por mais 5 (crimes comuns).
- 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (crimes hediondos e equiparados).
É incompatível com condenação definitiva e com ação penal em curso. Após o prazo, o investigado deve ser solto, salvo se a prisão for convertida em preventiva.
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Leis Diversas - 13,76%
Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo um marco na proteção dos direitos humanos no Brasil. Seu foco está na violência de gênero e em garantir mecanismos eficazes de proteção à vítima.
1. Conceito e Abrangência
A lei tem como fundamento os direitos humanos e se aplica às situações em que a violência:
- É cometida contra mulheres, independentemente de idade, classe, orientação sexual ou religião.
- Ocorre no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, com ou sem coabitação.
2. Tipos de Violência (art. 7º)
A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas principais de violência:
- Física: agressões corporais, empurrões, tapas.
- Psicológica: ameaças, humilhações, chantagens, isolamento.
- Sexual: forçar relações sexuais, impedir uso de métodos contraceptivos.
- Patrimonial: destruição de bens, controle de dinheiro ou documentos.
- Moral: calúnia, injúria e difamação.
3. Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24)
São mecanismos de proteção imediata à mulher em situação de risco. O juiz pode determinar:
- Afastamento do agressor do lar.
- Proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas.
- Suspensão de posse ou porte de armas.
Importante: o delegado pode requisitar imediatamente as medidas ao juiz. Em casos extremos, pode conceder medida provisória de proteção, com posterior homologação judicial.
4. Atuação da Autoridade Policial (arts. 10 e 12)
A polícia tem papel essencial na aplicação da lei. O delegado deve:
- Registrar boletim de ocorrência.
- Garantir exame de corpo de delito.
- Encaminhar a vítima a atendimento médico e psicológico.
- Solicitar medidas protetivas ao juiz.
- Comunicar a ocorrência ao Ministério Público e ao Judiciário em até 48 horas.
5. Procedimentos Judiciais e Ação Penal
- Ação penal nos crimes praticados com violência doméstica é pública incondicionada (art. 16).
- A vítima não pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.
- A Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), ou seja:
- Não cabe transação penal.
- Não cabe suspensão condicional do processo.
6. Juizados de Violência Doméstica (art. 14 e 33)
A lei criou juizados especializados com competência cível e criminal, permitindo que questões como:
- Separação,
- Guarda de filhos,
- Medidas protetivas, sejam tratadas no mesmo juízo, garantindo celeridade e proteção integral à vítima.
7. Princípios Fundamentais da Lei
- Dignidade da mulher como valor central.
- Não discriminação e igualdade de gênero.
- Acesso à justiça e proteção integral.
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